TCE/MS orienta municípios sobre monitoramento do Plano pela Primeira Infância

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou em 26 de março de 2026 a Orientação Técnica nº 6, que destina-se a orientar os municípios sobre o monitoramento e acompanhamento da execução das ações do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

A medida estabelece que os membros do Comitê Municipal Permanente para Monitoramento e Avaliação do PMPI devem observar esta orientação, que inclui instrumentos como o Mapa do Monitoramento para Avaliação do PMPI, o Quadro de Apoio ao Planejamento Orçamentário e o Relatório de Monitoramento da Execução das Ações do PMPI.

Além disso, o TCE/MS disponibilizou um Guia Prático para esclarecer as principais ações do Comitê Municipal, reforçando a importância do acompanhamento do PMPI para garantir a efetividade das políticas públicas direcionadas à primeira infância, em consonância com a legislação federal e constitucional que prioriza os direitos da criança.

A partir da publicação, os municípios devem incluir as ações previstas no PMPI em seus instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), assegurando assim o comprometimento institucional e recursos necessários para a execução dessas políticas.

Esta orientação é parte do esforço do TCE/MS para promover maior controle social e eficiência na aplicação dos recursos públicos voltados aos direitos da infância.