AL/MS reconhece estado de calamidade pública em Dourados

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizada em 23 de abril de 2026, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026, de autoria da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Dourados.

A aprovação do decreto, que obedece ao disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, autoriza o município a adotar medidas excepcionais para mitigar os impactos da situação emergencial, flexibilizando regras fiscais e possibilitando ações rápidas para atendimento dos cidadãos afetados.

O decreto legitima a situação crítica enfrentada por Dourados e abre caminho para a mobilização de recursos financeiros e humanos para a recuperação da normalidade, com efeitos imediatos após a publicação.

O reconhecimento do estado de calamidade pública facilita o acesso a verbas estaduais e federais, além de permitir contratações emergenciais e suspensão temporária de algumas exigências legais para agilizar a resposta da administração pública local.